Súmula 256 do STF
In force
Statement
“É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 252 · STFNa ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.Súmula 253 · STFNos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente serSúmula 254 · STFIncluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenaçSúmula 255 · STFSendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as auSúmula 257 · STFSão cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dSúmula 258 · STFÉ admissível reconvenção em ação declaratória.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.