Súmula 67 do STJ

VigenteDireito Administrativo - Desapropriação

Enunciado

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Gratis · la IA explica su aplicación

Súmulas relacionadas

Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.