Súmula 102 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Desapropriação
Enunciado
“A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 12 · STJEm desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.Súmula 56 · STJNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatóriSúmula 67 · STJNa desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independenSúmula 69 · STJNa desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão nSúmula 70 · STJOs juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em jSúmula 113 · STJOs juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, c
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.