Súmula 651 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Improbidade Administrativa
Enunciado
“Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 634 · STJAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade AdminiSúmula 647 · STJSão imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atSúmula 648 · STJA superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal Súmula 649 · STJNão incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao eSúmula 650 · STJA autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor penaSúmula 652 · STJA responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente d
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.