Súmula 516 do STJ
VigenteDireito Tributário - Contribuição de Intervenção No Domínio Econômico Para O Incra
Enunciado
“A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.”
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