Súmula 519 do STJ

VigenteDireito Processual Civil - Honorários Advocatícios

Enunciado

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

Gratis · la IA explica su aplicación

Súmulas relacionadas

Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.