Súmula 505 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Previdência Privada
Enunciado
“A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 289 · STJA restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correçãSúmula 290 · STJNos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efSúmula 291 · STJA ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privadaSúmula 427 · STJA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve eSúmula 563 · STJO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complemenSúmula 501 · STJÉ cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidênci
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.