Súmula 290 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Previdência Privada
Enunciado
“Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 289 · STJA restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correçãSúmula 291 · STJA ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privadaSúmula 427 · STJA ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve eSúmula 505 · STJA competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrenteSúmula 563 · STJO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complemenSúmula 286 · STJA renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.