Súmula 48 do STJ
VigenteDireito Penal - Estelionato
Enunciado
“Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 17 · STJQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvSúmula 24 · STJAplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdSúmula 73 · STJA utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de esteSúmula 244 · STJCompete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheqSúmula 44 · STJA definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a coSúmula 45 · STJNo reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Públi
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.