Súmula 44 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Auxílio-Suplementar
Enunciado
“A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 40 · STJPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo Súmula 41 · STJO Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamentSúmula 42 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedSúmula 43 · STJIncide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízSúmula 45 · STJNo reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda PúbliSúmula 46 · STJNa execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo s
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.