Súmula 476 do STJ
VigenteDireito Empresarial - Títulos de Crédito
Enunciado
“O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 26 · STJO avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigaSúmula 60 · STJÉ nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no eSúmula 258 · STJA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em raSúmula 475 · STJResponde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endossSúmula 472 · STJA cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargoSúmula 473 · STJO mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.