Súmula 475 do STJ
VigenteDireito Empresarial - Títulos de Crédito
Enunciado
“Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”
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