Súmula 474 do STJ
VigenteDireito Civil - Dpvat
Enunciado
“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 246 · STJO valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.Súmula 257 · STJA falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por VeículSúmula 405 · STJA ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.Súmula 426 · STJOs juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.Súmula 540 · STJNa ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros Súmula 544 · STJÉ válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.