Súmula 257 do STJ
VigenteDireito Civil - Dpvat
Enunciado
“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”
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