Súmula 464 do STJ
VigenteDireito Tributário - Compensação de Créditos Tributários
Enunciado
“A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 213 · STJO mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação Súmula 460 · STJÉ incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada peloSúmula 461 · STJO contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébiSúmula 462 · STJNas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsaSúmula 463 · STJIncide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extrSúmula 465 · STJRessalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.