Súmula 213 do STJ
VigenteDireito Tributário - Compensação de Créditos Tributários
Enunciado
“O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 460 · STJÉ incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada peloSúmula 464 · STJA regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica Súmula 209 · STJCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e iSúmula 210 · STJA ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.Súmula 211 · STJInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos decSúmula 214 · STJO fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anui
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.