Súmula 216 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Interposição de Recurso Perante O Stj
Enunciado
“A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 115 · STJNa instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autSúmula 213 · STJO mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação Súmula 214 · STJO fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiSúmula 215 · STJA indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está Súmula 218 · STJCompete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de dSúmula 219 · STJOs créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do s
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.