Súmula Vinculante 21 do STF
Vigente
Enunciado
“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 17 · STFDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juroSúmula Vinculante 18 · STFA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegSúmula Vinculante 19 · STFA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamenSúmula Vinculante 20 · STFA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Súmula Vinculante 22 · STFA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danSúmula Vinculante 23 · STFA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em de
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.