Súmula Vinculante 19 do STF
Vigente
Enunciado
“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula Vinculante 15 · STFO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abonoSúmula Vinculante 16 · STFOs artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total Súmula Vinculante 17 · STFDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juroSúmula Vinculante 18 · STFA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegSúmula Vinculante 20 · STFA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Súmula Vinculante 21 · STFÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.