Súmula Vinculante 16 do STF
In force
Statement
“Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula Vinculante 12 · STFA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, ISúmula Vinculante 13 · STFA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, aSúmula Vinculante 14 · STFÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de proSúmula Vinculante 15 · STFO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abonoSúmula Vinculante 17 · STFDurante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juroSúmula Vinculante 18 · STFA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a ineleg
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.