Súmula Vinculante 12 do STF
In force
Statement
“A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula Vinculante 8 · STFSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artSúmula Vinculante 9 · STFO disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela orSúmula Vinculante 10 · STFViola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Súmula Vinculante 11 · STFSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perSúmula Vinculante 13 · STFA nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, aSúmula Vinculante 14 · STFÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de pro
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.