Súmula 77 do STF
In force
Statement
“Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 73 · STFA imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição FederSúmula 74 · STFO imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulareSúmula 75 · STFSendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmisSúmula 76 · STFAs sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, Súmula 78 · STFEstão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas Súmula 79 · STFO Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.