Súmula 73 do STF
In force
Statement
“A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 69 · STFA Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.Súmula 70 · STFÉ inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tribuSúmula 71 · STFEmbora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.Súmula 72 · STFNo julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior EleitoraSúmula 74 · STFO imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulareSúmula 75 · STFSendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmis
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.