Súmula 556 do STF
In force
Statement
“É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 552 · STFCom a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqSúmula 553 · STFO Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal,Súmula 554 · STFO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não Súmula 555 · STFÉ competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de DireitSúmula 557 · STFÉ competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZESúmula 558 · STFÉ constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.