Súmula 553 do STF
In force
Statement
“O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 549 · STFA Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.Súmula 550 · STFA isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea nSúmula 551 · STFÉ inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída peSúmula 552 · STFCom a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqSúmula 554 · STFO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não Súmula 555 · STFÉ competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direit
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.