Súmula 524 do STF
In force
Statement
“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 520 · STFNão exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de ProcessSúmula 521 · STFO foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidadeSúmula 522 · STFSalvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Súmula 523 · STFNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência sóSúmula 525 · STFA medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrSúmula 526 · STFSubsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.