Súmula 521 do STF
In force
Statement
“O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 517 · STFAs sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém coSúmula 518 · STFA intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos,Súmula 519 · STFAplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do CSúmula 520 · STFNão exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de ProcessSúmula 522 · STFSalvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Súmula 523 · STFNo processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.