Súmula 504 do STF
In force
Statement
“Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 500 · STFNão cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.Súmula 501 · STFCompete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, daSúmula 502 · STFNa aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relaSúmula 503 · STFA dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois EstaSúmula 505 · STFSalvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal FederalSúmula 506 · STFO agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.