Súmula 500 do STF
In force
Statement
“Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 496 · STFSão válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da ConstSúmula 497 · STFQuando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentençaSúmula 498 · STFCompete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimeSúmula 499 · STFNão obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.Súmula 501 · STFCompete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, daSúmula 502 · STFNa aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a rela
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.