Súmula 454 do STF
In force
Statement
“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 450 · STFSão devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.Súmula 451 · STFA competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a Súmula 452 · STFOficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a JustiçaSúmula 453 · STFNão se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo PenaSúmula 455 · STFDa decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inaSúmula 456 · STFO Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplican
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.