Súmula 453 do STF
In force
Statement
“Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 449 · STFO valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.Súmula 450 · STFSão devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.Súmula 451 · STFA competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a Súmula 452 · STFOficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a JustiçaSúmula 454 · STFSimples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.Súmula 455 · STFDa decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são ina
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.