Súmula 440 do STF
In force
Statement
“Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 436 · STFÉ válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperatiSúmula 437 · STFEstá isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria autSúmula 438 · STFÉ ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicionalSúmula 439 · STFEstão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, liSúmula 441 · STFO militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigéSúmula 442 · STFA inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.