Súmula 438 do STF
In force
Statement
“É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 434 · STFA controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalhoSúmula 435 · STFO impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em quSúmula 436 · STFÉ válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperatiSúmula 437 · STFEstá isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria autSúmula 439 · STFEstão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, liSúmula 440 · STFOs benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, s
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.