Súmula 421 do STF
In force
Statement
“Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 417 · STFPode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nomeSúmula 418 · STFO empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência conSúmula 419 · STFOs Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrSúmula 420 · STFNão se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.Súmula 422 · STFA absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importSúmula 423 · STFNão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se consider
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.