Súmula 417 do STF
In force
Statement
“Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 413 · STFO compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução Súmula 414 · STFNão se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço,Súmula 415 · STFServidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obrSúmula 416 · STFPela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar alémSúmula 418 · STFO empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência conSúmula 419 · STFOs Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infr
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.