Súmula 399 do STF
In force
Statement
“Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 395 · STFNão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custSúmula 396 · STFPara a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao deseSúmula 397 · STFO poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido Súmula 398 · STFO Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, depuSúmula 400 · STFDecisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza reSúmula 401 · STFNão se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalh
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.