Súmula 395 do STF
In force
Statement
“Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 391 · STFO confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.Súmula 392 · STFO prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial deSúmula 393 · STFPara requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.Súmula 396 · STFPara a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao deseSúmula 397 · STFO poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido Súmula 398 · STFO Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, depu
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.