Súmula 213 do STF
In force
Statement
“É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 209 · STFO salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificSúmula 210 · STFO assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação pSúmula 211 · STFContra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento dSúmula 212 · STFTem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustíveSúmula 214 · STFA duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagSúmula 215 · STFConta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.