Súmula 210 do STF
In force
Statement
“O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 206 · STFÉ nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgaSúmula 207 · STFAs gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadasSúmula 208 · STFO assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concSúmula 209 · STFO salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificSúmula 211 · STFContra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento dSúmula 212 · STFTem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustíve
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.