Súmula 189 do STF
In force
Statement
“Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 185 · STFEm processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado dSúmula 186 · STFNão infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, previsSúmula 187 · STFA responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidSúmula 188 · STFO segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, atSúmula 190 · STFO não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concoSúmula 191 · STFInclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.