Súmula 185 do STF
In force
Statement
“Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 181 · STFNa retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é semprSúmula 182 · STFNão impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a faltSúmula 183 · STFNão se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.Súmula 184 · STFNão se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.Súmula 186 · STFNão infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, previsSúmula 187 · STFA responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elid
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.