Súmula 99 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Ministério Público
Enunciado
“O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 95 · STJA redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importaçSúmula 96 · STJO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.Súmula 97 · STJCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativameSúmula 98 · STJEmbargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem carSúmula 100 · STJÉ devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regimSúmula 101 · STJA ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.