Súmula 9 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Prisão
Enunciado
“A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 267 · STJA interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a Súmula 676 · STJEm razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converSúmula 5 · STJA simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.Súmula 6 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsSúmula 7 · STJA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.Súmula 8 · STJAplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo du
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.