Súmula 78 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Competência da Justiça Militar
Enunciado
“Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 47 · STJCompete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com Súmula 90 · STJCompete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do cSúmula 74 · STJPara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábiSúmula 75 · STJCompete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promovSúmula 76 · STJA falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interSúmula 77 · STJA Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativ
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.