Súmula 675 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Órgãos de Defesa do Consumidor
Enunciado
“É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.”
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