Súmula 638 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Contrato de Penhor
Enunciado
“É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.”
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