Súmula 588 do STJ
VigenteDireito Penal - Lei Maria da Penha
Enunciado
“A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 536 · STJA suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de deliSúmula 542 · STJA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra Súmula 589 · STJÉ inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadosSúmula 600 · STJPara a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.3Súmula 584 · STJAs sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobSúmula 585 · STJA responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsit
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.