Súmula 58 do STJ
VigenteDireito Tributário - Execução Fiscal
Enunciado
“Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 66 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de FisSúmula 121 · STJNa execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realizaçãSúmula 128 · STJNa execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliSúmula 139 · STJCabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito reSúmula 153 · STJA desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente Súmula 189 · STJÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.