Súmula 578 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Enunciado
“Os empregados que laboram no cultivo da cana-deaçúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.”
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