Súmula 562 do STJ
VigenteDireito Penal - Execução Penal
Enunciado
“É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 40 · STJPara obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo Súmula 192 · STJCompete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciadSúmula 341 · STJA freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de Súmula 439 · STJAdmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivadSúmula 441 · STJA falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.Súmula 471 · STJOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 1
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.